STF tende a reconhecer imunidade do ITBI na Integralização de Capital (Tema 1.348)

O debate travado no STF diz respeito à interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, no tocante à imunidade do ITBI quando há transferência de bens ou direitos para a formação do capital social. A questão central é saber se essa imunidade depende da atividade predominante da empresa.

Multa na PPD (Permissão para Dirigir) – Entenda quando você perde o direito de Dirigir.

A Permissão Para Dirigir é valida no período de 12 meses e é concedida logo após todo o processo de habilitação. Durante essa fase o condutor deve mostrar que é capaz de conduzir seu veículo de forma segura e responsável, respeitando as normas previstas no Código De Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece limites para motoristas iniciantes.

CNH suspensa: Entenda o porquê e saiba o que fazer nas garantias do Direito brasileiro.

Uma das principais teses de defesa refere-se à irregularidade ou ausência de notificação do condutor, a legislação de trânsito determina que o infrator deve ser devidamente notificado acerca da infração e da abertura do processo administrativo, garantindo-lhe a oportunidade de apresentar defesa prévia, caso a notificação não seja realizada dentro do prazo legal, ou seja, enviada de forma inadequada, pode ocorrer a nulidade do procedimento administrativo.

Cobrança de débitos condominiais: por que agir rapidamente pode evitar prejuízos ao condomínio?

A inadimplência condominial é um desafio que exige cobrança extrajudicial ágil. Embora a dívida seja vinculada ao imóvel (propter rem), o STJ decidiu que bens alienados fiduciariamente não podem ser penhorados diretamente, apenas os direitos do devedor. Isso aumenta o risco na recuperação tardia. Atuar preventivamente evita litígios longos e protege a saúde financeira do condomínio ante os limites judiciais.

Instituição de Condomínio: como funciona o procedimento e quais atos são necessários.

A instituição de condomínio, regida pelo Código Civil, formaliza a divisão de um imóvel em unidades autônomas com matrículas próprias. O processo é extrajudicial e ocorre via registro no Cartório de Imóveis, exigindo a elaboração da convenção condominial e do ato de instituição. Define áreas comuns, frações ideais e regras de gestão, garantindo segurança jurídica e autonomia para cada proprietário.

Incorporação Imobiliária Extrajudicial: O que é e como funciona?

A incorporação imobiliária, regida pela Lei 4.591/64, permite construir e vender unidades autônomas, como apartamentos, ainda em obras. O processo é extrajudicial, realizado no Cartório de Registro de Imóveis após a apresentação de documentos como o memorial descritivo e projeto aprovado. Esse registro é vital, pois garante segurança jurídica aos compradores e viabiliza o empreendimento legalmente.

Blog Radar Assessoria

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STF tende a reconhecer imunidade do ITBI na Integralização de Capital (Tema 1.348)

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